TERMO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET

 

Minascomp Internet LTDA ME CNPJ 22.810.004/0001-78 / I.E: 0025885610096

Rua Joao Pessoa, nº94, Bairro Centro – 37965-000 – Jacuí – MG

Autorização Anatel: Processo nº 53504.013052/2015-26

DAS PARTES:

Realizam o presente contrato de Prestação do Serviço de internet a empresa MINASCOMP INTERNET, com sede na cidade de Jacuí, MG, na Rua João Pessoa N° 94, Centro, CEP:37965-000, inscrito no CNPJ sob o N° 22.810.004/0001-78, Provedor de Internet, doravante denominada CONTRATADA e o assinante doravante denominado CONTRATANTE, neste representado por: 

NOME/RAZÃO:

seu nome                                                                                                       MODALIDADE ( X ) PRÉ-PAGO

CPF/CNPJ:

xxx

RG/IE: xxx

Tel.: xxx

PLANO DE NAVEGAÇÃO:

plano escolhido

VALOR MENSAL:

xxx

ENDEREÇO:

xxx, xxx, xxx, xxx-xxx, xxx, CEP:%ceprescliente%

ENDEREÇO COBRANÇA:

seu endereco, seu numero, seu bairro, sua cidade-seu estado, xxx, CEP:seu cep

DESCONTO PROMOCIONAL P/ PAGAMENTOS ANTECIPADOS  ::: R$10,00 (DEZ REAIS) :::

DIA P/ PAGAMENTO:

dia vencimento

FIDELIDADE:

12 MESES

DATA DE INÍCIO

Terca-feira, 22 de Setembro de 2020

VIGÊNCIA DO CONTRATO:

12 MESES

DATA DE INÍCIO

Terca-feira, 22 de Setembro de 2020

TAXA DE INSTALAÇÃO:

R$790,00 ( X ) ISENTA  (    ) PAGA

EQUIPAMENTOS  ( X )  COMODATO

1.1 - O CONTRANTE concorda em permanecer como assinante do serviço ora contratado pelo prazo descrito acima. Em caso de cancelamento do contrato de prestação de serviço antes do prazo final de permanência mínima (fidelidade contratual), será cobrada multa de rescisão, referente ao valor da taxa de instalação descrito neste Termo e no contrato de permanência (Anexo I), proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência.  

1.2 - Para fins deste contrato, a expressão TERMO DE CONTRATAÇÃO designa o instrumento impresso de adesão presencial a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, assinado, obriga o CONTRATANTE aos termos e condições do presente contrato, podendo ser alterado através de ADITIVOS, desde que devidamente assinados por cada parte.

1.3 - Estão descritos abaixo, os valores vigentes até a presente data, das mudanças de cômodo ou de endereço, os quais estão estipulados na tabela de serviços, fixada nos pontos de venda da contratada e que podem sofrer alterações, a qualquer momento, sem prévio aviso.

Valor da mudança de endereço: R$180,00

Valor da mudança de cômodo: R$180,00

2-OBJETO:

2.1 - Durante o prazo deste contrato, a CONTRATADA colocará a disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seus serviços e planos de internet, doravante denominado PLANO DE INTERNET, de acordo com a regulamentação da Anatel referente a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), conforme o plano escolhido pelo CONTRATANTE que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste contrato, considerando-se que a velocidade estipulada no contrato é especificamente de navegação, ficando download e upload limitados a vinte e cinco por cento do plano contratado.

3-CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

3.1 - O serviço estará disponível em período integral, podendo haver interrupções e/ou suspensões de natureza técnica/operacional, hipóteses nas quais haverá sempre que possível, informações prévias ao CONTRATANTE. Assim, em razão da dependência de serviços de Telecomunicações prestados por terceiros, a CONTRATADA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de problemas técnicos;         

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3.2 - O acesso e o uso são de caráter individual, de uso exclusivo do CONTRATANTE, não podendo ser redistribuído, compartilhado entre terceiros e usado para finalidades comerciais, como revenda e/ou aluguel, incluindo a sublocação do serviço para terceiros, restringindo-se o uso próprio do CONTRATANTE;

3.3 - O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones constantes da página web da CONTRATADA. O serviço de suporte via e-mail será gratuito para o CONTRATANTE;

3.4 - Atendimento e suporte para o CONTRATANTE será feito em horário comercial das 08:30h às 12:00 e das 13:00 às 17:30h e aos sábados das 08:00h até 12:00h, exceto em feriados nacionais, estaduais e municipais;

3.5 - Se houver necessidade de ir até o local, a CONTRATADA tem o prazo de até 72 horas para atender a solicitação do CONTRATANTE;

3.6 - A CONTRATADA poderá fazer manutenção em seus sistemas sem aviso prévio;

3.7 - O suporte técnico e atendimento para resoluções de problemas será prestado gratuitamente pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, desde que o ocorrido seja relacionado ao serviço prestado pela CONTRATADA, casos em que o problema seja de outra causa, a CONTRATADA reserva-se o direito de cobrar um valor pré-estipulado no ato do atendimento;

3.8 - Em casos de interrupção no fornecimento do PLANO DE INTERNET, a CONTRATADA não será obrigada a restituir parte ou integralmente o valor pago pelo CONTRATANTE, desde que o período de interrupção não ultrapasse 72 horas corridas. No caso de interrupção por mais de 72 horas, o valor de crédito será de R$ VC = VA x N / 720, onde VC = Valor de Crédito, VA = Valor mensal do PLANO DE INTERNET, N = Número horas de interrupção, onde N corresponde ao número de horas após o período inicial de 72 horas de interrupção. O período de interrupção começa a ser contabilizado a partir do momento da reclamação por parte do CONTRATANTE;

3.9 - O suporte técnico prestado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE observará os limites do objeto deste contrato;

4-DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

4.1 - A CONTRATADA não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos softwares e ou serviços, utilizados por parte do CONTRATANTE, ai incluindo técnicas de “spam”, “hacking”,“cracking”, “D.O.S.” e mecanismos análogos, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos ou causados pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter a CONTRATADA livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula;

4.2- A CONTRATADA não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line ou na Internet decorrentes da utilização do PLANO DE INTERNET, as quais serão de inteira responsabilidade de quem disponibilizar os produtos ou serviços;

4.3 - A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do CONTRATANTE provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, ou mesmo por quaisquer danos, perdas ou problemas oriundos de desastres naturais (alagamento, incêndio, raios, etc.);

4.4 - O(s) equipamento(s) utilizados na instalação em COMODATO, faz do CONTRATANTE fiel depositário do mesmo, no caso de rescisão contratual o CONTRATANTE deverá RESTITUIR à CONTRATADA todo(s) equipamento(s) e bens que lhe haviam sido entregue(s). No caso do(s) equipamento(s) serem danificado(s) por terceiros, extraviados ou furtados, o CONTRATANTE terá a obrigação de restituí-lo(s) a empresa no valor corrente em dinheiro, equipamento idêntico ou equipamento superior desde que aprovado pela CONTRATADA;

4.5 - A CONTRATADA se exime de toda responsabilidade se o usuário desrespeitar quaisquer leis vigentes no país, bem como dos direitos autorais e de propriedade intelectual;

5-CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1 - Pela prestação dos serviços a CONTRATADA será remunerada mensalmente, em data previamente escolhida pelo CONTRATANTE, conforme condições especificadas no plano do PLANO DE INTERNET, com duração deste CONTRATO por prazo de 12 (doze) meses.

5.2 - Considerando-se a modalidade do plano PRÉ-PAGO, atrasos ou a não identificação do pagamento das mensalidades por quaisquer motivos a partir do 15º dia posterior ao vencimento dá direito a CONTRATADA em proceder com a desativação temporária do serviço, até o efetivo pagamento dos valores devidos, e se dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento não for efetuado, a CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar este CONTRATO e fazer a retirada de seu(s) equipamento(s), com ônus de pagamento da(s) parcela(s) vencidas pelo CONTRATANTE,  sendo passível a cobrança nos órgãos competentes como serviço de proteção ao crédito SPC/SERASA.   





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6-REGIME/MODALIDE:                                                                                                                                                                                                                       

6.1 - Regime de Comodato, ou Equipamento Próprio. Regime de comodato: O(s) equipamento(s) instalado(s), não está(ão) incluso(s) na taxa de instalação, ficando, no entanto, assegurado o uso do(s) mesmo(s) na modalidade de comodato, sendo cliente responsável e depositário fiel, pelo tempo em que vigorar o Contrato de Prestação de Serviço, devendo devolvê-lo em bom estado e funcionamento, quando da rescisão do contrato, dentro ou fora da vigência contratual. A não devolução do(s) equipamento(s) num prazo de 30(trinta) dias após a rescisão do contrato torna o contratante devedor do valor integral dos equipamentos. Casos onde os equipamentos já forem propriedade do CONTRATANTE, estes são de inteira responsabilidade do mesmo, seja para manutenção, troca e ou substituição, eximindo a contratada de qualquer ônus e/ou responsabilidade sobre o(s) mesmo(s).

6.2 – Valor da taxa de Instalação: R$790,00  

( X ) ISENTA

(    ) PAGA

6.3 – Nos locais em que não existir a viabilidade técnica para a instalação, o Contrato de Prestação de Serviço será cancelado, sem ônus para ambas partes.

7 – O presente termo poderá ser assinado a rogo, conforme previsto no Art. 595 do código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” E ainda, não apenas nos casos em que o CONTRATANTE não souber ler ou escrever, mas também quando por qualquer outro motivo, ainda que temporário, o mesmo estiver impossibilitado de assinar, tendo em vista que a impossibilidade de assinar não precisa ser absoluta, bastando a existência de grave dificuldade para fazê-lo.

8-DECLARAÇÕES E ACEITES

8.1 - Declaro que conheço e concordo neste ato com todas as informações constantes nesse termo de Adesão e com as cláusulas gerais do contrato de Prestação de Serviços de Acesso à Internet, o qual está disponível no site minascomp.com.br/planos:contrato e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Localizado a Rua Padre Adolfo Mouran nº303, Vila Diamantina apresentado 02 de Março de 2016, protocolado sob n° 3757, registrado/averbado no livro B9 sob n° 2815, que foram lidas, entendidas e estão corretas concordando com todas as cláusulas deste termo de adesão. E por estar justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Adesão em duas vias de igual forma, valor e teor, com testemunhas que também subscrevem.

8.2 - O CONTRATANTE declara para todos e quaisquer fins que existem e são verdadeiros os endereços de residência, instalação e cobrança informados neste termo. O CONTRATANTE declara que caso seja constatada a falsidade das informações prestadas neste termo, estará sujeito às penalidades da legislação vigente, fato este que implicará na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal.

9-FORO CONTRATUAL

9.1 - As partes elegem o foro da comarca de Jacuí-MG para dirimir quaisquer dúvidas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Estando ciente, eu concordo.  Jacuí, Terca-feira, 22 de Setembro de 2020

 

Assinatura do CONTRATANTE: _________________________________________________

                                     NOME: seu nome
                                          CPF: xxx

                                                                         

____________________________                _____________________________

Testemunha 1                                                     Testemunha 2

Nome: Carlos Henrique dos Santos                  Nome: Lorena das Graças Bueno

RG: MG-12.598.820                                           RG: MG-17.751.412

 






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ANEXO I – CONTRATO DE PERMANÊNCIA AO TERMO DE ADESÃO

 

CONTRATANTE: seu nome, inscrito no CPF/CNPJ Nº xxx

CONTRATADA: MINASCOMP INTERNET LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 22.810.004/1000-78, com sede estabelecida na Rua Joao Pessoa, nº94, Bairro Centro, Cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais.

Considerando a possibilidade de a CONTRATADA oferecer ao  contratante benefícios no momento da contratação principal, exigindo, em contrapartida, um prazo mínimo de vinculação ao contrato (¹art. 57 da Resolução n.º 632 de 7 de março de 2014 da Anatel); Considerando que a CONTRATADA prevê cobrança de taxa de instalação da contratação de qualquer dos planos por ela disponibilizados; Considerando que o CONTRATANTE pode ser isento da taxa de instalação como benefício pela permanência contratual, ajustam as partes o presente contrato que é vinculado ao de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições;

Cláusula 1ª – O presente instrumento é acessório ao termo de Adesão de Contratação de Prestação de Serviços de Acesso à Internet, firmado da data de Terca-feira, 22 de Setembro de 2020, referente ao plano de internet plano escolhido, e trata de isenção da taxa de instalação como benefício pela permanência contratual.

Cláusula 2ª – A CONTRATADA oferece ao contrante, e este aceita, o benefício de isenção da taxa de instalação no valor de R$790,00, desde que cumprido o prazo de permanência do contrato principal de 12 meses, com início Terca-feira, 22 de Setembro de 2020 e término no mesmo dia e mês do ano seguinte.

Cláusula 3ª – Caso o CONTRATANTE injustificadamente rescinda o contrato principal durante o prazo de permanência, passará a ser devedor do valor da taxa de instalação previsto na cláusula 2ª, proporcionalmente ao tempo do contrato cumprido, conforme tabela abaixo:

Permanência/ Boletos Quitados

Percentual sobre a taxa instalação

Valor a pagar R$

 

Permanência/   Boletos quitados

Percentual sobre a taxa de instalação

Valor a pagar R$

01 mês

90,00 %

711,00

 

07 meses

54,00%

426,00

02 meses

84,00%

663,60

 

08 meses

48,00%

379,20

03 meses

78,00%

616,20

 

09 meses

42,00%

331,80

04 meses

72,00%

568,80

 

10 meses

36,00%

284,40

05 meses

66,00%

521,40

 

11 meses

30,00%

237,00

06 meses

60,00%

474,00

 

12 meses

0,00%

0,00

¹Artigo 57 da Resolução nº. 632 da Anatel – A Prestadora pode oferecer benefícios ao consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.

1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.

2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.

3º O contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação de Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente:

I – o prazo de permanência aplicável;

II – a descrição do benefício concedido e seu valor;

III – o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato; e,

IV – o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.

4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.                                                                                                                                                                                                                          

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Cláusula 4ª – Cumprido o período de permanência, é lícito ao CONTRATANTE rescindir a qualquer tempo e sem ônus, desde que respeitadas as cláusulas e cumpridas as demais obrigações previstas no contrato de Prestação de Serviços.

Cláusula 5ª – As partes elegem o foro da Comarca de JACUI, MG, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

As partes celebram o presente Contrato de Permanência, vinculado ao contrato Principal de Prestação de Serviços, firmando-o em 02(duas) vias de igual forma, valor e teor, com 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.

 

JACUI, MG, Terca-feira, 22 de Setembro de 2020


________________________________________________

CONTRATANTE/Representante Legal: Nome por extenso:

seu nome

CPF: xxx

________________________________________________

CONTRATANTE/Representante Legal: Assinatura:

Nome: seu nome

CPF: xxx

____________________________                _____________________________

Testemunha 1                                                     Testemunha 2

Nome: Carlos Henrique dos Santos                  Nome: Lorena das Graças Bueno

RG: MG-12.598.820                                            RG: MG-17.751.412

 

 

 

 

 

 

 









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ANEXO II – CONTRATO DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS – AO TERMO DE ADESÃO

 

CONTRATANTE: seu nome, inscrito no CPF/CNPJ Nº xxx

CONTRATADA: MINASCOMP INTERNET LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 22.810.004/1000-78, com sede estabelecida na Rua Joao Pessoa, nº94, Bairro Centro, Cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais.

Cláusula 1ª – O presente instrumento é acessório ao termo de Adesão de Contratação de Prestação de Serviços de Acesso à Internet, firmado na data de Terca-feira, 22 de Setembro de 2020, e trata da cessão dos direitos de uso e gozo dos equipamentos, descritos abaixo:

Equipamento 

Valor R$

120 metros de cabo de fibra óptica drop flat

275,00

02 (dois) conectores ópticos SC/UPC

60,00

01 (um) cabo de rede de 1,5 metros patch cord

35,00

01 (uma) ONU

490,00

01 (uma) fonte para ONU

60,00

****

****

Valor total dos equipamentos

920,00

Parágrafo único – A instalação dos equipamentos mencionados dependerá de viabilidade técnica do local.

Cláusula 2ª – Os equipamentos citados são cedidos em regime de comodato, utilizados exclusivamente para a execução dos serviços ora contratados no plano plano escolhido, instalados no endereço informado no termo de Adesão, xxx, xxx, xxx, xxx-xxx, CEP:%ceprescliente%.

Cláusula 3ª – É de responsabilidade do CONTRATANTE providenciar e fornecer a infraestrutura necessária e condições apropriadas para instalação dos mencionados equipamentos. 

Cláusula 4ª – O CONTRATANTE assume a responsabilidade quanto conservação dos equipamentos, obrigando-se a mantê-los em perfeitas condições de uso, comprometendo-se pela sua guarda e preservação até a efetiva devolução à CONTRATADA.

Cláusula 5ª – O CONTRATANTE deverá manter os equipamentos nos locais adequados e instalados pela CONTRATADA, observadas as condições técnicas necessárias ao correto funcionamento destes, permitindo que somente técnicos autorizados pela CONTRATADA tenham acesso aos mesmos.

Parágrafo 1ª – As mudanças de endereço ou de cômodo solicitadas pelo CONTRATANTE estão sujeitas ao pagamento de taxas, e somente poderão ser realizadas pelos técnicos autorizados pela CONTRATADA, sendo vedado que terceiros e/ou o próprio CONTRATANTE as realizem.

Parágrafo 2ª – Caso as mudanças de endereço ou de cômodo sejam realizadas por pessoas não autorizadas, a CONTRATADA está autorizada a realizar a cobrança dos valores estipulados na tabela de serviços, fixada nos pontos de venda da CONTRATADA, e, os equipamentos serão testados para a constatação de que se encontram em perfeito estado de funcionamento, pois, caso contrário a CONTRATADA está autorizada a emitir automaticamente, independente de prévia notificação, fatura de cobrança calculada sobre o valor do(s) equipamentos(s) e adotar as providências contratuais cabíveis, inclusive a inscrição do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito.

Parágrafo 3ª – Fica estabelecido que quaisquer falhas no desempenho dos equipamentos deverão ser comunicadas com a maior brevidade possível à CONTRATADA, através do telefone (35) 99907-3507. 

Cláusula 6ª – Por ocasião da rescisão contratual, o CONTRATANTE deverá devolver todos os equipamentos no prazo máximo de 30 (trinta) das, estando os técnicos da CONTRATADA autorizados, desde já, a proceder a retirada dos mesmos.

Parágrafo 1º – Caso não ocorra a devolução espontânea dos equipamentos ou qualquer situação que impeça a retirada, a CONTRATADA está autorizada a emitir automaticamente, independente de prévia notificação, fatura de cobrança calculada sobre o valor do(s) equipamentos(s) e adotar as providências contratuais cabíveis, inclusive a inscrição do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito.


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Cláusula 7ª – Caso o(s) equipamento(s) seja(m) danificado(s) em decorrência de mau uso ou ocorra perda, extravio, dano, roubo, furto, dentre outros, o CONTRATANTE também deverá restituir à CONTRATADA o valor do(s) equipamento(s), que será cobrado nas mesmas condições da cláusula 6ª.

Cláusula 8ª – No caso de fornecimento de Roteador Wireless e/ou Equipamento com função Wifi, o alcance do sinal é limitado ao cômodo da instalação, considerando o tamanho máximo de 20m²(vinte metros quadrados) de área livre, sem obstáculos (paredes, divisórias, vidros etc). A qualidade do sinal Wifi pode oscilar conforme a quantidade de dispositivos conectados e por diversas fontes de interferência.

Cláusula 9ª – As partes elegem o foro da Comarca de JACUI, MG, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

As partes celebram o presente Contrato de Comodato de Equipamentos, vinculado ao Contrato Principal de Prestação de Serviços, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor, com 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.

 

JACUI, MG, Terca-feira, 22 de Setembro de 2020


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CONTRATANTE/Representante Legal: Nome por extenso:

seu nome

CPF: xxx

_______________________________________________

CONTRATANTE/Representante Legal: Assinatura:

Nome: seu nome

CPF: xxx

____________________________                _____________________________

Testemunha 1                                                     Testemunha 2

Nome: Carlos Henrique dos Santos                  Nome: Lorena das Graças Bueno

RG: MG-12.598.820                                              RG: MG-17.751.412